Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/12/1988
Ementa
Dispõe sobre a criação e a estrutu-ra das Delegacias Regionais de Edu-cação e Cultura, instituídas na forma da Lei n2 67, de 14 de novem¬bro de 1985, alterada pela Lei n2 155, de 03 de junho de 1987, e dá outras providências