Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/12/1988
Ementa
Dá novas disposições no que tange à constituição da Comissão Permanente de Análise e Avaliação da Folha de Paga mento do Estado, designada pelo Decreto n. 3440, de 01 de outubro de 1987.