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de 05/08/1985

Ementa


Define a microempresa para os efeitos da Lei Complementar Federal n.º 48, de 10 de dezembro de 1984.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 31/07/1985


Número: 51
Publicado: 05/08/1985


Diário Oficial: 874

Downloads:
  Lei n. 51
 
 

  
  Lei n. 51

  
  Lei n. 51 - PL


 
 



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