Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/11/1988
Ementa
Prorroga prazo estabelecido no ar tigo 22 do Decreto n9 3944, de 24 de outubro de 1988, que " Consti tui Comissão de Processo Adminis. trativo Disciplinar para apurar a participação e envolvimento de Ser vidores integrantes do Grupo Ocupa. cional do Magistério nos fatos que específica, ocorridos no decorrer da greve levada a efeito a partir do mês de setembro/88 e abandono de cargo pelos mesmos