SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 42
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/12/1984
Ementa
Permite a transformação de encargos de Gabinete e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
18/12/1984
Número:
42
Publicado:
26/12/1984
Diário Oficial:
728
Downloads:
Lei n. 42
Lei n. 42
Lei n. 42
Lei n. 42 - PL
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