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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 4  
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de 30/05/1985

Ementa


Fixa o número de Vereadores para a composição das Câmaras Municipais dos Municípios do Estado.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/05/1985


Número: 4
Publicado: 30/05/1985


Diário Oficial:
830
 


    

 

 

 

 

 

 

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