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LEI COMPLEMENTAR n. 4
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de 30/05/1985
Ementa
Fixa o número de Vereadores para a composição das Câmaras Municipais dos Municípios do Estado.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
28/05/1985
Número:
4
Publicado:
30/05/1985
Diário Oficial:
830
Downloads:
Lei Complementar n. 4
Lei Complementar n. 4
Lei Complementar n. 4
Lei Complementar n. 4 - PL
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