
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 28/11/1984
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Altera e dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei n.º 40, de 3 de janeiro de 1983, fixa nova tabela de escalonamento e dispõe sobre a remuneração dos Policiais Militares do Estado.