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de 07/11/1984

Ementa


Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei n.º 26, de 14 de junho de 1984.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 01/11/1984


Número: 33
Publicado: 07/11/1984


Diário Oficial: 695

Downloads:
  Lei n. 33
 
 

  
  Lei n. 33

  
  Lei n. 33 - PL


 
 



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