SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 31
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/10/1984
Ementa
Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários básicos aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
18/10/1984
Número:
31
Publicado:
19/10/1984
Diário Oficial:
683
Downloads:
Lei n. 31
Lei n. 31
Lei n. 31
Lei n. 31 - PL
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