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de 12/09/1984

Ementa


Torna obrigatória a adição de alimentos regionais à alimentação escolar servida nos estabelecimentos escolares do Estado e dá outros providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 10/09/1984


Número: 29
Publicado: 12/09/1984


Diário Oficial: 657

Downloads:
  Lei n. 29
 
 

  
  Lei n. 29

  
  Lei n. 29 - PL


 
 



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