Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera dispositivos do artigo 3º do Decreto nº 3500, de 16 de novembro de 1987, que “Cria Comissão para coordenar ações técnico-administrativas do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária-PROCERA, no Estado de Rondônia".