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    Detalhes -  DECRETO n. 3661  
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de 29/03/1988

Ementa


Altera a redação do artigo II do Decreto n° 4, de 31 de dezembro de 1981.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/03/1988


Número: 3661
Publicado: 29/03/1988


Diário Oficial: 1520

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  Decreto n. 3661
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