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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 3653
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de 09/03/1988
Ementa
Dispõe sobre rescisões contratuais a pedido,e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
07/03/1988
Número:
3653
Publicado:
09/03/1988
Diário Oficial:
1506
Downloads:
Decreto n. 3653
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