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    Detalhes -  DECRETO n. 3653  
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de 09/03/1988

Ementa


Dispõe sobre rescisões contratuais a pedido,e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 07/03/1988


Número: 3653
Publicado: 09/03/1988


Diário Oficial:
1506

Downloads:
  Decreto n. 3653
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