SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 11
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de 07/12/1983
Ementa
Dá nova redação ao artigo 6º, do Decreto-Lei nº 31, de 30 de novembro de 1982.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
05/12/1983
Número:
11
Publicado:
07/12/1983
Diário Oficial:
466
Downloads:
Lei n. 11
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Lei n. 11 - PL
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