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de 07/12/1983

Ementa


Dá nova redação ao artigo 6º, do Decreto-Lei nº 31, de 30 de novembro de 1982.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 05/12/1983


Número: 11
Publicado: 07/12/1983


Diário Oficial: 466

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  Lei n. 11 - PL


 
 



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