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DECRETO n. 3608
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de 28/01/1988
Ementa
Institui a prestação jurisdicional no âmbito da Secretaria de Estado da Administração.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
26/01/1988
Número:
3608
Publicado:
28/01/1988
Diário Oficial:
1479
Downloads:
Decreto n. 3608
Decreto nº 3608
Decreto n. 4686
Decreto nº 3608
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