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de 29/11/1983

Ementa


Dispõe sobre a assistência aos deficientes físicos e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 23/11/1983


Número: 6
Publicado: 29/11/1983


Diário Oficial: 460

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  Lei n. 6 - PL


 
 



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