Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/12/1987
Ementa
FICAM PARCIALMENTE RETIFICADOS OS DECRETOS DE N° 3296 DE 25.05.87, N° 3330 DE 18.06.87, N° 3458 DE 13.10.87, N° 3465 DE 20.10.87, N° 3466 DE 20.10.87, N° 3467 DE 20.10.87, N° 3493 DE 09.11.87, N° 3506 DE 20.11.87.