Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/12/1987
Ementa
Regulamenta a Lei n° 80, de 18 de dezembro de 1985, que trata sobre o combate à Febre Aftosa, Brucelose, Tuberculose e Raiva dos animais herbívoros no Estado de Rondônia, e dá outras providências.