Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 3533  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 03/12/1987

Ementa


Regulamenta a Lei n° 132, de 13 de outubro de 1.986, que cria o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO, e dá outras providências.

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