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    Detalhes -  DECRETO LEI n. 74  
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de 05/08/1983

Ementa


Altera o disposto no Decreto-Lei nº 16, de 29 de março de 1982 e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  3  - Decreto Lei
Data: 05/08/1983


Número: 74
Publicado: 05/08/1983


Diário Oficial: 383

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