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    Detalhes -  DECRETO n. 3496  
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de 13/11/1987

Ementa


Dispõe sobre a aplicação do Decreto n° 2769, de 31.10.85.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 11/11/1987


Número: 3496
Publicado: 13/11/1987


Diário Oficial: 1433

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