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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 667
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/06/2012
Ementa
Dispõe sobre o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNEDCA e revoga a Lei Complementar n. 487, de 26 de novembro de 2008.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
05/06/2012
Número:
667
Publicado:
05/06/2012
Diário Oficial:
1988
Downloads:
Lei Complementar n. 667
Sem registro.
Lei Complementar n. 487
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