Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 08/05/2012
Ementa
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 326, de 10 de novembro de 2005, para autorizar a instalação de Extensões da Escola do Legislativo e consignações facultativas em folha de pagamento da Assembleia Legislativa.