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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 655  
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de 28/03/2012

Ementa


Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura Familiar – FEDAF, e demais mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivo Financeiro e Apoio ao Desenvolvimento dos Agricultores Familiares residentes nos Municípios do Estado de Rondônia

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