Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 3313

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 10/06/1987

Ementa

A política municipalista instituída por este Decreto busca, fundamentalmente, valorizar o município, assegurando-lhe recursos indispensáveis ao desempenho de tarefas essenciais ao bem-estar da comunidade e ao desenvolvimento sócio-econômico do Estado.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 09/06/1987

Número: 3313

Publicado: 10/06/1987

Diário Oficial: 1327

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