Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO LEI n. 72  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 05/08/1983

Ementa


Dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º e 10, do Decreto-Lei nº 29, de 1º de novembro de 1982.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal