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    Detalhes -  DECRETO n. 3290  
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de 20/05/1987

Ementa


Estabelece a estrutura básica do Fundo de Apoio ao Pequeno Produtor Rural-FAPP, fixa competências, funções gratificadas e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 19/05/1987


Número: 3290
Publicado: 20/05/1987


Diário Oficial:
1312

Downloads:
  Decreto n. 3290
  Sem registro.
 

  
  Decreto n. 4992


    

 

 

 

 

 

 

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