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DECRETO n. 3274
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/04/1987
Ementa
Altera redação de dispositivos do Regulamento do Processo Administrativo Tributário aprovado pelo Decreto n° 987, de 28 de março de 1983, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
24/04/1987
Número:
3274
Publicado:
27/04/1987
Diário Oficial:
1296
Downloads:
Decreto n. 3274
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