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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 642  
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de 13/12/2011

Ementa


Altera redação do parágrafo único do artigo 5º, da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°856, DE 30/12/2015.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 13/12/2011


Número: 642
Publicado: 13/12/2011


Diário Oficial: 1874

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