Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 3199

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 25/02/1987

Ementa

Regulamenta gratificação pelo exercício de encargos especiais prevista no Art.97, inciso VIII, c/c Art. 102 e parágrafo único, Seção II, da Lei Complementar n° 15, de 14.10.86.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 24/02/1987

Número: 3199

Publicado: 25/02/1987

Diário Oficial: 1258

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