Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 3196

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 25/02/1987

Ementa

Regulamenta gratificação pelo serviço ou estudo fora do Estado ou no Exterior, prevista no Art. 97, inciso IV, c/c Art. 101 e seus incisos e parágrafos, Seção II, da Lei Complementar n° 15, de 14.10.86.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 24/02/1987

Número: 3196

Publicado: 25/02/1987

Diário Oficial: 1288

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