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DECRETO n. 3145
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de 30/12/1986
Ementa
Todas as antenas receptoras e retransmissoras de sinal de TV, serão administradas pelo Departamento de Cultura da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
22/12/1986
Número:
3145
Publicado:
30/12/1986
Diário Oficial:
1220
Downloads:
Decreto n. 3145
Decreto nº 3145
Decreto nº 3145
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