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    Detalhes -  DECRETO n. 3140  
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de 29/12/1986

Ementa


Retifica os termos do Decreto n° 1026, de 11 de abril de 1983. (REVOGADO PELO DECRETO N° 26.021, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/12/1986


Número: 3140
Publicado: 29/12/1986


Diário Oficial:
1219

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  Decreto n. 3140
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