
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 25/08/2011
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Cria unidades na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa, cria e extingue cargos de provimento em comissão e altera partes dos Anexos I e II da Lei Complementar n° 326, de novembro de 2005.