Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/08/2011
Ementa
Torna obrigatório a exigência de diploma de nível superior para os novos integrantes do cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado de Rondônia. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°702, DE 5/3/2013.