Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 3073

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/10/1986

Ementa

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pelo Poder Executivo do Estado, as áreas de terra de propriedades particulares.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 13/10/1986

Número: 3073

Publicado: 15/10/1986

Diário Oficial: 1171

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		Decreto n. 3073
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