Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 11/09/1986
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Regime de trabalho dos servidores ocupantes da categoria funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus do Grupo Magistério, Código: M-700, da Lei Complementar n° 2, de 24 de dezembro de 1984.