Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/08/1986
Ementa
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pelo Poder Executivo do Estado, o imóvel situado no Lote de terras rurais n° 1 Gleba A, Setor Candeias do Projeto Fundiário Alto Madeira, denominado Fazendo São José, Gleba Candeias.