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DECRETO n. 3012
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de 11/08/1986
Ementa
Dá nova redação ao item IV e às letras do item V do art. 4°, do Decreto 2947, que regulamenta a Lei n° 88, de 07 de janeiro de 1986.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/08/1986
Número:
3012
Publicado:
11/08/1986
Diário Oficial:
1125
Downloads:
Decreto n. 3012
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