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    Detalhes -  DECRETO n. 3010  
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de 06/08/1986

Ementa


Dispõe sobre o cancelamento de multas decorrentes de créditos tributários originários do ICM.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/08/1986


Número: 3010
Publicado: 06/08/1986


Diário Oficial: 1124

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  Decreto n. 3010
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