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LEI COMPLEMENTAR n. 618
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de 19/04/2011
Ementa
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 6º da Lei Complementar nº 548, de 23 de dezembro de 2009.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
18/05/2011
Número:
618
Publicado:
19/04/2011
Diário Oficial:
1737
Downloads:
Lei Complementar n. 618
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Lei Complementar n. 618
Lei Complementar n. 618 - PL
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