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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 2931
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/05/1986
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários devidos pelas microempresas e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
14/05/1986
Número:
2931
Publicado:
16/05/1986
Diário Oficial:
1065
Downloads:
Decreto n. 2931
Sem registro.
Decreto n. 2931
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