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    Detalhes -  DECRETO n. 2870  
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de 24/02/1986

Ementa


Regulamenta a Lei n° 61, de 14 de novembro de 1985, que cria o Fundo Estadual de Apoio do Pequeno Produtor Rural-FAPP e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/02/1986


Número: 2870
Publicado: 24/02/1986


Diário Oficial:
1010

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  Decreto n. 2870
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