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DECRETO n. 2854
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/02/1986
Ementa
Trata da dispensa da assinatura do ponto aos servidores públicos do Estado que exerçam mandatos eletivos em entidades representativas de classes.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
04/02/1986
Número:
2854
Publicado:
05/02/1986
Diário Oficial:
999
Downloads:
Decreto n. 2854
Sem registro.
Decreto n. 2854
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