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    Detalhes -  DECRETO n. 2849  
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de 30/01/1986

Ementa


Regulamenta a Lei n° 51, de 31 de julho de 1985, que dispõe sobre o tratamento fiscal do microempresa.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/01/1986


Número: 2849
Publicado: 30/01/1986


Diário Oficial: 995

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