Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 2815  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 13/12/1985

Ementa


Ficam revogados, suspendendo-se seus efeitos, os Decretos 2.805 e 2.806 de 04 de dezembro de 1.985.

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