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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 590  
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de 18/11/2010

Ementa


Dispõe sobre a criação da 2ª Câmara Criminal e altera dispositivos da Lei Complementar nº 94, de 1993.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 16/11/2010


Número: 590
Publicado: 18/11/2010


Diário Oficial: 1616

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  Lei Complementar n. 590

  
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