Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 01/04/2010
Ementa
Institui no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia a Divisão de Transportes, cria cargos de Direção Superior e altera disposições contidas na Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007.