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de 26/07/1983

Ementa


Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 031, de 30 de novembro de 1982.

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Tipo:  3  - Decreto Lei
Data: 25/07/1983


Número: 64
Publicado: 26/07/1983


Diário Oficial: 375

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