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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 565  
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de 03/03/2010

Ementa


Altera redação do caput dos artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar nº 524, de 28 de setembro de 2009.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 03/03/2010


Número: 565
Publicado: 03/03/2010


Diário Oficial: 1440

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  Lei Complementar n. 565
 
 

  
  Lei Complementar n. 565

  
  Lei Complementar n. 565 - PL


 
 



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